Comissão aprova lei sobre greve de servidores
Projeto proíbe que militares façam greve
O Congresso deu nesta terça (11) o primeiro passo para regulamentar o direito de greve no serviço público. O texto foi aprovado em comissão com deputados e senadores que regulamenta dispositivos da Constituição --com uma versão mais favorável aos trabalhadores do que a inicial.
Pelo projeto, todos os serviços essenciais aos cidadãos devem manter pelo menos 60% do seu efetivo funcionando durante as paralisações dos funcionários.
Na versão inicial, os serviços de segurança pública e controle de tráfego aéreo teriam que assegurar 80% do funcionamento, mas o relator Romero Jucá (PMDB-RR) tirou esse trecho da proposta.
O projeto aprovado considera como serviços essenciais, além da segurança pública, as emergências hospitalares, serviços de água, energia, telecomunicações, recolhimento de lixo, necropsias e recolhimento de cadáveres e defesa civil, entre outros. Foram incluídos entre os serviços essenciais as escolas ou estabelecimentos que oferecem educação infantil ou ensino fundamental.
O percentual de servidores que deve manter o trabalho na greve cai para 40% nas atividades não essenciais. O texto proíbe que os militares das Forças Armadas, Polícia Militar e Bombeiros façam greve.