Perguntas e respostas
Quem define as regras para encaminhar um pedido de impeachment?
A Constituição, a Lei 1.079, de 1950, e os regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado. Cabe à Câmara decidir se um processo de impeachment deve ser aberto e cabe ao Senado julgar o presidente
Por que o Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre isso?
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), publicou uma espécie de manual que pretende seguir na análise dos vários pedidos de impeachment apresentados contra a presidente Dilma Rousseff. Deputados governistas foram ao STF questionar as regras
Por que eles reclamam?
Algumas das regras estabelecidas por Cunha representam inovações em relação ao que está na lei. O roteiro proposto por Cunha permite, por exemplo, que a presidência da Câmara interfira na comissão especial encarregada de analisar os pedidos de impeachment
O que o STF fez?
Em decisões de caráter provisório, os ministros Teori Zavascki e Rosa Weber proibiram o presidente da Câmara de aplicar as regras do seu manual até que o plenário do STF, composto por outros nove ministros, opine sobre o assunto
Cunha pode decidir sozinho sobre um pedido de impeachment?
Sim. Se aceitar uma denúncia apresentada contra Dilma, ele deve criar uma comissão especial para analisá-la. O parecer dessa comissão seria depois submetido ao plenário da Câmara, a quem caberia decidir se a presidente deveria ser afastada para ser processada no Senado
E se ele rejeitar a denúncia?
O plano de Cunha e da oposição era submeter a decisão ao plenário da Câmara, como ocorreu em 1999 com um pedido de impeachment contra o então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Com a decisão do STF, isso não poderá ser feito enquanto o tribunal não examinar as regras propostas por Cunha
Por que a oposição e Cunha querem fazer isso?
Seria uma forma de evitar que o processo de impeachment ficasse caracterizado como iniciativa individual de Cunha contra Dilma, o que enfraqueceria a denúncia