CCJ da Câmara aprova porte de arma para agentes penitenciários
O projeto de lei que regulamenta o porte de arma para agentes prisionais foi aprovado nesta terça-feira na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados.
De acordo com o projeto, os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação, mesmo fora do trabalho, mas sob algumas condições.
O porte só será concedido aos profissionais submetidos ao regime de dedicação exclusiva e que tenham passado por formação para a carreira. O texto estabelece ainda que os agentes deverão ser subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.
A proposta, que tramita em regime de urgência, ainda será votada pelo plenário da Casa.
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